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Estes Termos e Condições de uso regulam a utilização do serviço RA Reviews e define-se por um acordo legal entre a ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS S.A. e a pessoa física ou jurídica, doravante denominado “CONSUMIDOR”.
GLOSSÁRIO
Review: Análise crítica e técnica do produto e/ou loja e definição de nota. Consumidor/Cliente: Responsável por fazer o review. Licenciante/Reclame AQUI: Empresa proprietária do software RA Reviews responsável por coletar e avalizar os reviews. Licenciada: Empresa que utiliza o software RA Reviews para receber Reviews de sua loja e produtos RA Reviews: Software que faz o envio, coleta e moderação de reviews e garante a veracidade dos dados recebidos pelo Licenciado e consumidor. Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a números identificativos, dados locacionais, logs, registros, dados de compras ou identificadores eletrônicos. Dados sensíveis: Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa inferir um dado pessoal sensível. Tratamento (e termos relacionados como “Tratar”, “Tratados”): Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. O que é:
RA Reviews é um software pertencente ao Reclame AQUI que permite ao consumidor publicar sua opinião e avaliar produtos e/ou serviços adquiridos em lojas físicas ou virtuais, além de poder avaliar também a loja em que efetuou a compra.
1.1 A opinião do consumidor será validada e autenticada pelo Reclame AQUI por meio do software RA Reviews e posteriormente divulgada na página da LICENCIADA, bem como na página da LICENCIADA no site www.reclameaqui.com.br.
2. Como funciona:
Após realizar a compra do produto, a LICENCIANTE enviará um e-mail ou SMS ao CONSUMIDOR com o link para avaliação do produto adquirido e da LICENCIADA, este procedimento é automatizado e feito via software RA Reviews, integrado via API previamente ao sistema do LICENCIADO ou manual por meio de lista.
2.1 Para realizar um review o consumidor deverá aceitar este “T&C”.
3. Quais informações do consumidor o Reclame AQUI receberá:
O Reclame AQUI poderá receber do Consumidor, o nome completo, e-mail, quais produtos/serviços foram contratados e eventualmente, a critério do próprio consumidor, suas imagens ou de terceiro. O envio dessas informações poderá ocorrer de forma automática por meio do software RA Reviews ou manualmente, por meio de lista a ser encaminhada ao Reclame AQUI.
3.1 O Reclame AQUI se compromete em não receber, armazenar ou coletar dados sensíveis do CONSUMIDOR, porém, caso sejam fornecidos voluntariamente pelo CONSUMIDOR dados sensíveis, nos reservamos o direito de excluir a avaliação do CONSUMIDOR.
3.2 Os dados pessoais coletados do CONSUMIDOR NÃO serão destinados ao envio de e-mail marketing pelo Reclame AQUI ou terceiros.
4. Autorizações:
Ao assinalar caixa de verificação do presente “T&C” e responder o e-mail com o review do produto, serviço e/ou da LICENCIADA, o CONSUMIDOR autoriza o Reclame AQUI e o LICENCIADO a trocarem as informações necessárias para a efetiva validação dos reviews.
4.1 O CONSUMIDOR autoriza ainda a divulgação de forma pública dos reviews na página do LICENCIADO e suas subsidiárias, no Brasil ou no Exterior, em pesquisas do Google e no site Reclame AQUI, bem como a divulgação parcial de seu nome e imagem, que conterá o primeiro nome e as três primeiras letras do último sobrenome.
4.2 Em nenhuma hipótese serão divulgados dados pessoais do CONSUMIDOR, como endereços, documentos pessoais, e-mail, telefone de contato, dentre outros.
5. Limites de utilização:
O CONSUMIDOR não poderá publicar em seus reviews ofensas, dados pessoais seus ou de terceiros e nomes de concorrentes.
5.1 O CONSUMIDOR deverá limitar sua nota e o review ao objeto avaliado. No momento de efetuar o review do produto/serviço, deverá limitar-se ao produto/serviço adquirido. No momento de efetuar o review da loja, deverá limitar-se ao atendimento recebido.
5.2 A LICENCIANTE poderá limitar, bloquear ou cancelar seus reviews e/ou sua conta caso seja verificado qualquer tipo de fraude ou tentativa de fraude, bem como caso o presente “T&C” e/ou a lei sejam descumpridos.
5.3 O CONSUMIDOR reconhece que é integralmente responsável por todo o conteúdo por ele gerado e que assume todas as responsabilidades pelos termos utilizados em seus reviews, bem como que a LICENCIANTE não é obrigada a moderar o conteúdo impróprio para evitar a publicação de conteúdo impróprio.
6. Dos direitos e da propriedade intelectual:
O conteúdo do site, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, texto, características, gráficos, ícones, fotos, cálculos, referências e software, é de propriedade da LICENCIANTE e está protegido pela legislação. Todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos de propriedade intelectual) relacionados ao RA Reviews, incluindo o código-fonte e todas as suas cópias são de propriedade exclusiva do “LICENCIANTE”.
6.1 Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos nossos sites são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.
6.2 A cópia, distribuição, apresentação ou outro uso não autorizado do site, ou parte deste é uma violação da legislação, podendo resultar em penalidades civis e criminais.
7. Segurança da Informação:
O “Reclame AQUI” compromete-se a implementar um programa de segurança da informação que englobe ações ao nível administrativo, técnico e físico a fim proteger contra ameaças de destruição, perda, alteração ou uso não autorizado ou acidental e divulgação não autorizada ou acesso às Informações Confidenciais as quais tenha acesso ou que estejam sob sua posse, com medidas que atendam ou superem as exigências e padrões do setor, a seguir expostas.
8. Proteção de Dados:
Para que RA Reviews seja possível, o “Reclame AQUI” necessariamente reunirá, processará e utilizará dados pessoais do CONSUMIDOR. O “Reclame AQUI” compromete-se a lidar com todos os dados salvos com o devido cuidado e apenas processá-los conforme a autorização do titular ou conforme os demais casos previstos em lei.
8.1 Para entender melhor como o “Reclame AQUI” trata os dados pessoais dos CONSUMIDOR consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no link https://site.trustvox.com.br/politicas-de-privacidade/empresa
8.2 Além disso, a Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.
9. Garantias e limitações de responsabilidade:
O site, o conteúdo e os serviços oferecidos no site são fornecidos 'no estado em que se encontram' e não são garantidos quanto ao seu conteúdo e/ou precisão. Você renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o “LICENCIANTE”. A “LICENCIANTE” não é responsável pela qualidade de sua conexão com internet. Estes “T&C” não limitarão nenhuma garantia ou direitos não renunciáveis de proteção ao consumidor, aos quais você possa ter direito.
10. Disposições Gerais
10.1 Legislação em vigor: Estes Termos de uso devem ser regidos por e interpretados conforme a legislação do Brasil.
10.2 Qualquer comunicação que se faça necessário deverá ser feito através do e-mail [email protected], nosso atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:30 ou se para assuntos relacionados a proteção de dados, por meio do formulário disponível ao link https://www.reclameaqui.com.br/politica-de-privacidade/#dsr
10.3 Validade das cláusulas: Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
10.4 O “Reclame AQUI” poderá alterar estes Termos e Condições de uso periodicamente. A qualquer momento, o “Reclame AQUI” poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com o “Reclame AQUI” nessas cessões ou transferências.
10.5 Comunicações eletrônicas: Enviaremos informações somente em formato eletrônico.
10.6 Foro: As partes elegem o foro da Comarca do domicílio da EMPRESA para resolver qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio relacionado a esta contratação.